Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Analista Ministerial - Área Jurídica - FCC (2018)

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, desde que já tenha havido a citação do réu.
B enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, independentemente da citação do réu.
C decisões anteriores suas proferidas em casos análogos, independentemente da citação do réu.
D qualquer acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos 5 anos cujo entendimento não tenha sido modificado pelo próprio Relator, independentemente da citação do réu.
E entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, desde que já tenha havido a citação do réu.

Direito Processual Civil Prova Documental | Provas em Espécie |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Analista Ministerial - Documentação - FCC (2018)

O novo Código de Processo Civil, vigente no país desde março de 2016, estabelece que

A se presumem falsas em relação ao signatário as declarações constantes de documento particular escrito e assinado ou somente assinado.
B os dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar de uma ata notarial.
C as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, não valem como certidões, mesmo quando o escrivão certificar sua conformidade com o original.
D a utilização de documentos eletrônicos no processo convencional independe de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade.
E o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Inventário e Partilha no Processo Civil |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Analista Ministerial - Área Jurídica - FCC (2018)

Acerca do processo de inventário e partilha, considere:

I. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 6 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, para até 60 meses, de ofício ou a requerimento de parte.

II. O legatário não é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio, mesmo se toda a herança for dividida em legados, salvo se estipulados em testamento público.

III. O inventariante só será removido do cargo mediante requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, sendo vedada sua remoção de ofício.

IV. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

V. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 ano, contado esse prazo, no caso de coação, do dia em que ela cessou.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e II.
B III e V.
C II e IV.
D IV e V.
E I e III.

Direito Processual Civil Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Analista Ministerial - Área Jurídica - FCC (2018)

Na audiência de instrução e julgamento serão produzidas as provas orais, ouvindo-se

A preferencialmente nesta ordem: o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu; e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
B obrigatoriamente nesta ordem: o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu; e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
C preferencialmente nesta ordem: o autor e o réu; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; e o perito e os assistentes técnicos.
D obrigatoriamente nesta ordem: o autor e o réu; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; e o perito e os assistentes técnicos.
E obrigatoriamente nesta ordem: o autor e o réu; o perito e os assistentes técnicos; e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Técnico Ministerial - Administrativo - FCC (2018)

A parte que incorrer em litigância de má-fé será condenada pelo juiz ao pagamento de multa

A correspondente a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
B que não poderá ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
C que não poderá ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
D que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.
E que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.