Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Direito Tributário Tributos Federais | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato

A é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
B é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.
C é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
D é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
E é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Repetição de Indébito |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:

I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte que anular decisão administrativa cujo teor é o entendimento pelo pagamento do tributo. Neste caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar da decisão.

II. O prazo para propositura da ação para repetição de indébito começa a ser computado a partir da data do pagamento indevido e não da homologação, expressa ou tácita.

III. A procedência da ação para repetição do indébito, condenando o Fisco a restituir, resolve-se sempre através da compensação, salvo se o contribuinte não tem débito para com a Fazenda Pública.

IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, com as ressalvas legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B I, II e III.
C I, III e IV.
D I e II.
E III e IV.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Denúncia Espontânea | Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que

A a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.
B a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.
C não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.
D mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.
E a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O arrolamento fiscal de bens

A não alcança os bens do cônjuge do sujeito passivo pessoa física, salvo se gravados com cláusula de incomunicabilidade.
B é uma medida cautelar fiscal, que tem por finalidade tornar indisponíveis os bens do contribuinte ou responsável que tenha dívidas superiores a 30% do seu patrimônio conhecido.
C é medida cautelar prevista especificamente no Código de Processo Civil e tem por finalidade arrolar os bens do contribuinte ou responsável como forma de impedir que o mesmo dilapide seu patrimônio após instaurada ação fiscal.
D é ato determinado de ofício pelo juiz, em sede de Execução Fiscal, quando reconhece a existência de fraude à execução, relativamente aos bens que foram alienados em fraude.
E é procedimento administrativo adotado por autoridade fiscal competente sempre que o valor do crédito tributário seja superior a R$ 500.000,00 e cor- responda a mais de 30% do patrimônio conhecido do sujeito passivo.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário |

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Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser

A determinado que se extraia uma certidão da Execução Fiscal para protesto extrajudicial da dívida exequenda, como forma coercitiva de pagamento da dívida.
B feito o arrolamento fiscal de bens do executado, como forma de garantir a Execução Fiscal, devendo ser penhorados tantos bens quantos sejam necessários, inclusive reconhecendo fraude à execução de bens já alienados.
C de ofício pelo juiz, reconhecida a prescrição intercorrente e decretada de imediato, depois de ouvida a Fazenda Pública, salvo hipótese de dispensa em razão do valor da dívida, por já ter decorrido o prazo prescricional, contado a partir da decisão que ordenou o arquivamento.
D decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
E determinado o desarquivamento da Execução Fiscal para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de buscar outras formas de garantir a execução, como fiança bancária ou depósito do montante integral.