Questões de Direito Agrário do Ministério Público do Estado do Piauí

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Regularização Fundiária Rural |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Analista Ministerial - Área Processual - CESPE/CEBRASPE (2018)

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.

Para fins de reforma agrária, de acordo com os critérios legais estabelecidos para a comprovação de cumprimento da função social da propriedade rural, se esta for destinada à execução de atividades de pesquisa que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, a totalidade da sua área aproveitável deverá ser oficialmente dedicada às referidas atividades.

Certo
Errado

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Analista Ministerial - Área Processual - CESPE/CEBRASPE (2018)

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.

Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.

Certo
Errado

Direito Agrário Estatuto da Terra |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2012)

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.
B A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.
C O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
D É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.
E Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.