Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Piauí

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Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 | Responsabilidade penal ambiental |


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Por ordem exclusiva do representante legal de uma empresa madeireira, foram extraídas e vendidas pela empresa diversas toras de madeira de uma estação ecológica que havia sido criada por decreto federal. Em razão disso, foi proposta ação penal contra a pessoa jurídica e a pessoa física. Durante o curso da ação, a segunda foi excluída da lide.


Nessa situação hipotética, a ação penal

  • A não poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça federal a competência para o julgamento.
  • B poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça federal a competência para o julgamento.
  • C prosseguirá, desde que a pessoa física seja novamente incluída no polo passivo, independentemente do foro.
  • D poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça comum a competência para o julgamento.
  • E não poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça comum a competência para o julgamento.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Licenciamento e licença ambiental |


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial.


Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental

  • A no IBAMA.
  • B na Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
  • C na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
  • D no Ministério do Meio Ambiente.
  • E no Instituto Chico Mendes de Biodiversidade.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade | Princípios democrático/participação e da informação | Princípio da ubiquidade |


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Várias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste no fato de que o plástico leva vários anos para se decompor. Leis foram aprovadas para que os consumidores fossem obrigados a pagar por esse tipo de sacola.


À luz do direito ambiental, a referida obrigatoriedade de compra de sacolas plásticas é um exemplo de aplicação do princípio

  • A da participação.
  • B da precaução.
  • C da ubiquidade.
  • D do poluidor pagador.
  • E da prevenção.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA |


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

O estudo prévio de impacto ambiental

  • A é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
  • B é exigível em todos os procedimentos de licenciamento ambiental.
  • C deve ser apresentado somente depois de concedida a licença de instalação.
  • D deve ser dispensado sempre que ocorrer uma audiência pública sobre o empreendimento.
  • E é exclusivo e dispensa o relatório de impacto ao meio ambiente.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Áreas de preservação permanente – APP |


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente

  • A a faixa marginal de curso d’água efêmero, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
  • B a faixa marginal de curso d’água perene, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 10 metros, para os cursos d’água de menos de 30 metros de largura.
  • C os manguezais, até o limite de 200 metros, contados da borda da calha do leito maior do curso d’água.
  • D a área no entorno das nascentes, intermitentes ou perenes, qualquer que seja a sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 metros.
  • E as bordas dos tabuleiros ou chapadas, em toda a sua extensão.