Questões de Direito do Idoso do Ministério Público do Estado do Piauí

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Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito da defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

A Embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de direitos coletivos dos idosos, o órgão não a detém para tutelar, em juízo, direito individual de idoso em situação de risco.
B Em caso de abandono de ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos dos idosos, compete privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
C A curatela de pessoa com deficiência constitui medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
D A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao recebimento de benefício de prestação continuada.
E A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito de guarda e de adoção.

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Analista Ministerial - Área Processual - CESPE/CEBRASPE (2018)

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.

Todas as pessoas idosas têm iguais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, que não discrimina prioridade especial dentro do grupo por critério de idade dos indivíduos idosos.

Certo
Errado

Direito do Idoso Acesso à Justiça | Ministério Público |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2012)

No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.

A O MP tem legitimidade para propor ACP cuja finalidade seja obter provimento jurisdicional que assegure internação hospitalar a pessoa idosa acometida de grave doença.
B A ACP não figura entre os instrumentos aptos para a defesa de direitos dos idosos pelo MP.
C O MP não tem legitimidade para propor ação judicial destinada a garantir o fornecimento de medicação para suprir a necessidade de idoso carente.
D A intervenção do MP em ação que envolva o benefício previdenciário do idoso é obrigatória.
E O fato de pessoa idosa figurar na demanda torna imprescindível a oitiva do parquet.

Direito do Idoso

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Analista - Psicologia - NUCEPE (2009)

De acordo com o Estatuto do Idoso, quais são os limites de idade fixados para admissão em concursos e seleção para empregos públicos ou privados? .

A O limite de idade em questão não poderá ser fixado em nenhuma situação.
B Numa economia de mercado, o limite de idade pode ser estabelecido pelo empregador.
C Poderá ser fixado um limite máximo de idade, em casos em que a natureza do cargo o exigir.
D O limite de idade para admissão em novos empregos é de 65 anos, sendo obrigação do Estado garantir ao idoso sem emprego uma renda básica de um salário mínimo.
E Embora a lei federal não especifique um limite de idade, cada Unidade da Federação tem autonomia institucional para fixar este limite no âmbito estadual.