Questões de Direito Processual Penal do Ministério Público do Estado do Piauí

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Desenvolvimento: diligências e providências | Encerramento do Inquérito Policial | Inquérito Policial - Características | Vícios e suas consequências |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

A o fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.
B é possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.
C nulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.
D o arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.
E o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.

Direito Processual Penal Das Provas | Busca e apreensão |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

A Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.
B É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.
C É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.
D É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.
E É ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.

Direito Processual Penal Das Provas | Prova pericial e exame de corpo de delito |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para

A constatação da ocorrência do crime de estupro, especialmente quando a vítima tiver ido à delegacia de polícia apenas no dia seguinte ao do suposto cometimento do delito.
B configuração da causa de aumento de pena pela utilização de arma de fogo no roubo, ainda que exista testemunha do delito e que a vítima confirme o uso da arma.
C constatação da qualificadora referente ao arrombamento no crime de furto, mesmo que a vítima tenha reparado prontamente o objeto violado.
D verificação da ocorrência de furto realizado com escalada, ainda que exista filmagem realizada por sistema de monitoramento de câmeras de segurança.
E reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculos quando a infração deixar vestígios, mesmo que haja declarações da vítima e de testemunhas.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.

Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

A o recurso em sentido estrito.
B o mandado de segurança.
C o habeas corpus.
D a apelação.
E o embargo.

Direito Processual Penal Das Provas | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível

A o processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.
B a gravação de conversa informal entre indiciado e policial.
C o depoimento de testemunha internada em hospital e em grave risco de morte.
D o depoimento de testemunha prestado no inquérito policial, ainda que esta se recuse a comparecer em juízo.
E o reconhecimento do acusado feito pela vítima na delegacia.