Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Direito Civil Direito das Obrigações |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, uma obrigação natural, uma obrigação propter rem e uma obrigação solidária ex lege.

A Crédito resultante de mútuo a menor sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver; dever de recuperação ambiental; dever dos transportadores de indenizar o remetente, no caso de danos causados em contrato de transporte cumulativo.
B Dívida resultante de jogos e apostas não legalizados; débitos decorrentes de fornecimento de energia elétrica; os cônjuges, pelas dívidas decorrentes da aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.
C Dívida decorrente de obrigação sob condição resolutiva; débitos condominiais; dever dos co-comodatários de indenizar os comodantes pelos danos causados à coisa emprestada.
D A dívida decorrente de obrigação sujeita a termo final; débitos de tributos imobiliários; devedores de obrigação com objeto indivisível.
E Dívida prescrita; débitos decorrentes de conta de consumo de água; responsabilidade dos co-gestores de negócios.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Considere as seguintes situações: i) assinatura de confissão de dívida inexistente, com o propósito de lesar credores; ii) venda por preço vil de bem imóvel a concubina do vendedor, para subtrair-se à vedação legal de doação; iii) falso contrato de locação, para dissimular um comodato, de comum acordo entre as partes, sem intenção de prejudicar terceiros e sem impedimentos legais.
Assinale a alternativa que, respectivamente, informa o instituto jurídico presente nos casos retratados e seus efeitos.

A Simulação absoluta – ato nulo; simulação relativa – ato anulável; simulação inocente – ato válido.
B Simulação – ato nulo; simulação – ato nulo; reserva mental – ato válido.
C Simulação absoluta – ato nulo; simulação relativa – ato nulo; simulação inocente – ato válido.
D Simulação – ato nulo; simulação – ato nulo; reserva mental – ato anulável.
E Simulação absoluta – ato nulo; simulação relativa – ato nulo; simulação inocente – ato nulo.

Direito Civil Direito das Sucessões | Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

José, separado de fato há mais de dez anos de sua esposa Maria, porém não divorciado, iniciou uma relação afetiva, mediante convivência pública e duradoura, formalizada por meio de escritura pública de constituição de união estável, com João, com quem passou a coabitar, com o objetivo de constituir família. Do casamento de José com Maria resultaram 2 filhos, Pedro e Thiago. José foi vítima de um atropelamento e faleceu. O único bem que José titularizava na data da sua morte era um imóvel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis somente em seu nome, adquirido após cinco anos da separação de fato de Maria e antes do início da sua relação com João. Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A João não participará da sucessão de José, tendo em vista que o imóvel foi adquirido antes do início da união estável.
B Maria receberá 1/4 (um quarto) do imóvel, e o restante será partilhado entre Pedro e Thiago.
C A Constituição Federal, bem como o Código Civil, apenas reconhece a união estável entre homem e mulher, assim João apenas poderá reivindicar parte da herança se provar a existência de sociedade de fato com José.
D João terá direito à metade da cota que couber a Pedro e Thiago.
E João, Pedro e Thiago receberão, cada um, 1/3 (um terço) do imóvel que era de propriedade de José.

Direito Civil Responsabilidade civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Sobre os regimes especiais de responsabilidade civil, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, pode-se corretamente afirmar que

A a ação para postular a reparação de danos causados por agente público no exercício de suas funções públicas pode ser ajuizada contra o Estado, que responde objetivamente, bem como contra o agente público, que responderá solidariamente com o ente público, se tiver agido com dolo ou culpa.
B o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos destes decorrentes, podendo, no entanto, eximir-se da responsabilidade se comprovar que o resultado foi ocasionado por um fortuito externo.
C a responsabilidade por dano ambiental, fundada na teoria da culpa presumida, pode ser afastada, se demonstrada a inexistência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.
D os danos ambientais são regidos pela teoria objetiva, afastada a teoria do risco integral, havendo, assim, exclusão da responsabilidade em razão de força maior e fortuito interno e externo.
E a responsabilidade civil do Estado em razão de danos nucleares é regida pela teoria do risco administrativo, afastada a teoria do risco integral.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Estágio - Direito (2020)

A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado contrato com a rede de supermercados Y S.A., sediada em Nova Friburgo.

Com relação aos efeitos desse contrato, considera-se domicílio da empresa X S.A.:

A somente Rio das Ostras;
B somente Campos;
C Rio das Ostras ou Campos;
D Rio das Ostras, Campos ou Macaé;
E Rio das Ostras, Campos, Macaé ou Nova Friburgo.