Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Perda e Suspensão do Poder Familiar |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento judicial da destituição do poder familiar.

A O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de ofício pela Justiça da Infância e da Juventude.
B Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminarmente, até o julgamento definitivo da causa.
C A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização, e o requerido privado de liberdade deverá ser citado pelos Correios com aviso de recebimento.
D Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.
E É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo, contudo, dispensada se estiverem privados da liberdade.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de o representante do Ministério Público ter recebido boletim de ocorrência da autoridade policial reportando que um adolescente é objeto de investigação para apurar o cometimento de ato infracional, e o menor não comparece perante o Promotor para a sua devida oitiva, é correto afirmar que o Promotor

A solicitará à autoridade policial que esta notifique o adolescente para o devido comparecimento em nova data para a sua oitiva.
B deverá notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
C deverá determinar à autoridade policial que esta conduza o adolescente à sua presença no prazo de quarenta e oito horas para ser ouvido.
D deverá requerer ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude que os pais ou responsável sejam intimados para que apresentem o adolescente.
E deverá determinar que a polícia conduza coercitivamente o adolescente à sua presença, em vinte e quatro horas, para proceder à sua oitiva.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

A é uma das medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometer ato infracional, que não poderá ser por tempo superior a dois anos.
B configura medida excepcional que pode ser determinada pelo Ministério Público ao adolescente que cometer ato infracional tido como violação grave da lei e da ordem.
C constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, e a liberação será compulsória aos dezenove anos de idade.
E pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, sendo que, nessa hipótese, não poderá ser superior a seis meses.

Direito da Criança e do Adolescente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Jesper é uma criança menor de 7 (sete) anos de idade e foi testemunha de um caso grave de violência praticado contra a sua tia pelo companheiro desta. Considerando o que dispõe a Lei n^o 13.431/17, no tocante à obtenção de provas para fins de investigação do referido crime, é correto afirmar que Jesper

A poderá ser ouvido como testemunha por meio do depoimento especial, que tramitará em segredo de justiça e seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
B não poderá ser ouvido como testemunha, tendo em vista a sua idade e devido ao fato do suspeito ser seu parente e do convívio familiar.
C poderá testemunhar por meio da escuta especializada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a sua privacidade.
D poderá depor como testemunha, garantido o direito de falar diretamente ao juiz, se assim desejar, mas seu depoimento não poderá ser gravado.
E poderá ser ouvido como testemunha, mas prestará seu depoimento diretamente ao Promotor, em audiência, com assistência de um psicólogo, que será limitada à presença do acusado e dos pais da criança.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Garantias Processuais | Direitos Individuais | Medidas socioeducativas | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente |

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Dalila, adolescente, e Sansão, adulto, foram apreendidos pela polícia durante flagrante de roubo, cometido em coautoria. Nessa situação, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A Dalila deve ser encaminhada imediatamente perante o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, enquanto Sansão deve ser levado à autoridade policial competente.
B Sansão deverá ser encaminhado à autoridade policial competente e Dalila será encaminhada ao Conselho tutelar, que deverá comunicar de imediato o Promotor e o Juiz da Vara da Infância e da Juventude.
C Dalila e Sansão deverão ser encaminhados à repartição policial especializada para atendimento de adolescente, caso haja, e após as providências necessárias e conforme o caso, Sansão será encaminhado à repartição policial própria.
D por se tratar de apreensão de adolescente, a lavratura do auto de Dalila poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada, enquanto Sansão deverá ser recolhido à prisão.
E Dalila e Sansão deverão ser encaminhados diretamente ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, o qual deverá realizar, em até 24 h, a audiência de custódia e, em seguida, Dalila deverá ser encaminhada a estabelecimento especializado.