Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Processual - FGV (2019)

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desobedeceu às determinações do seu superior hierárquico. Em razão do ocorrido, foi solicitada a apuração de sua conduta pelo órgão competente, com a correlata aplicação da pena disciplinar cabível, com a ressalva de que Pedro jamais tinha sofrido uma penalidade dessa natureza.
Considerando a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, Pedro pode sofrer a pena disciplinar de:

A advertência, após processo administrativo disciplinar;
B suspensão, após processo administrativo disciplinar;
C demissão, após processo administrativo disciplinar;
D repreensão, após apuração sumária;
E censura, após apuração sumária.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Administrativa - FGV (2019)

Maria, servidora pública outrora ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, foi colocada em disponibilidade em razão da extinção do seu cargo.
Caso haja outro cargo de natureza e vencimento compatível com os do ocupado anteriormente, possibilitando que Maria retorne ao serviço ativo, tal caracterizará:

A a sua reversão;
B a sua reintegração;
C o seu aproveitamento;
D a sua transferência;
E a sua readaptação.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Constituição do Estado do Rio de Janeiro |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público - Administrativa - FGV (2019)

Em relação ao Poder Judiciário Estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de:

A juízes de direito de entrância especial, escolhidos pelo Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça, mediante critérios objetivos previamente definidos em resolução do Conselho Nacional de Justiça;
B juízes de direito de entrância especial, escolhidos alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, sendo este último por nomeação do Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça;
C membros do Ministério Público e de advogados, todos com notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, tal como ocorre em todos os demais Tribunais do país, inclusive no Supremo Tribunal Federal;
D membros do Ministério Público e de advogados, todos com notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados ao Tribunal em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes;
E membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público - Administrativa - FGV (2019)

João, Técnico do Ministério Público lotado na Secretaria do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), cometeu o crime de violação de sigilo funcional, na medida em que revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. O servidor vazou informações sigilosas para familiares de investigados, contando detalhes sobre o deferimento e cumprimento de medida cautelar de busca e apreensão, fato que frustrou a diligência.
Assim agindo, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e a Lei Estadual nº 5.891/2011 (que dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do MPRJ), após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à penalidade disciplinar da:

A repreensão, cuja pretensão sancionatória prescreve no prazo de 2 (dois) anos e é competente para aplicá-la o Corregedor-Geral do MP;
B suspensão, cuja pretensão sancionatória prescreve no prazo de 3 (três) anos e é competente para aplicá-la o Procurador-Geral de Justiça;
C suspensão, cuja pretensão sancionatória prescreve no prazo de 2 (dois) anos e é competente para aplicá-la o Governador do Estado;
D demissão, cuja pretensão sancionatória prescreve no prazo de 5 (cinco) anos e é competente para aplicá-la o Governador do Estado;
E demissão, cuja pretensão sancionatória prescreve no mesmo prazo prescricional do crime praticado e é competente para aplicá-la o Procurador-Geral de Justiça.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico Administrativo - FUJB (2011)

Sobre as formas de provimento na carreira dos servidores públicos doEstado do Rio de Janeiro, écorreto afirmar que:

A terá natureza efetiva a nomeação dos cargos em comissão, quando se tratar de cargo de classe singular;
B a reintegração consiste no retorno do servidor exonerado ex offcio, mesmo quando ocupante de cargo em comissão;
C a recondução enseja a indenização correspondente;
D o servidor com dois anos de exercício no cargo poderá obter sucesso em requerimento de transferência;
E no caso de aproveitamento, havendo dois concorrentes, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade.