Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988 |

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

A Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.
B A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.
C Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.
D As praias são bens de uso especial do povo.
E De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Quanto à Lei n.º 6.398/1981, que dispõe acerca da PNMA, assinale a opção correta.

A O zoneamento ambiental é considerado instrumento da PNMA.
B O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que tem a atribuição de propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente, é o órgão central do SISNAMA.
C Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental em áreas de preservação permanente e de reserva legal.
D Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante apenas de atividades que afetem diretamente de forma desfavorável a biota.
E O SISNAMA está constituído de órgãos da União e dos estados, dele não fazendo parte as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

A Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.
B Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
C A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.
D A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
E A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Considerando a Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca do SNUC.

A O Ministério do Meio Ambiente é o órgão consultivo e deliberativo do SNUC.
B O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão central do SNUC.
C O refúgio de vida silvestre é unidade de conservação de uso sustentável.
D A floresta nacional é unidade de conservação de proteção integral.
E O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.

Esta questão pode estar desatualizada.

Acerca de área de preservação permanente e reserva legal, assinale a opção correta.

A Inexiste órgão ambiental que seja competente para autorizar supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em área de preservação permanente.
B Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural - excetuada a área de preservação permanente -, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas.
C Nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, se não o fizer o proprietário, o poder público federal poderá fazê-lo, desapropriando-as.
D A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, podendo ser alterada a sua destinação nos casos de transmissão onerosa.
E É gratuita a averbação de reserva legal à margem da inscrição de matrícula de imóvel de pequena e média propriedade ou posse rural familiar.