Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado de Roraima

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Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Sobre os crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605/1998, é correto afirmar:

  • A Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal sempre poderá ser formulada independentemente da prévia composição do dano ambiental.
  • B Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
  • C A declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições estabelecidas na proposta de suspensão condicional do processo independe, sempre, de constatação de reparação do dano ambiental.
  • D Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação do dano ambiental, e esgotado o prazo de período de provas previsto na proposta de suspensão condicional do processo, o citado beneficio não poderá ser prorrogado, por ausência de previsão legal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do agente.
  • E Todos os crimes ambientais são de menor potencial ofensivo.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado, exclusivamente, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e pelas Agências de Água.
  • B Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados, apenas, por bacia hidrográfica de cunho regional.
  • C São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros: os Planos de Recursos Hídricos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  • D A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos implica alienação parcial das águas.
  • E A água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material | Direito constitucional ambiental | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
  • B Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
  • C As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas.
  • D Os Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar.
  • E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, denomina-se

  • A coleta seletiva.
  • B reciclagem.
  • C gestão integrada de resíduos sólidos.
  • D logística reversa.
  • E acordo setorial.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 | Responsabilidade penal ambiental |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a correlata aplicação da pena pela prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que

  • A as penas aplicáveis isolada, cumulada ou alternativamente às pessoas jurídicas condenadas pela prática de crimes ambientais são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
  • B a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
  • C a pena restritiva de direito de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações possui prazo indeterminado de duração.
  • D a responsabilidade penal das pessoas físicas mandatárias sempre exclui a responsabilidade penal da respectiva pessoa jurídica.
  • E não há previsão legal de decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica responsabilizada pela prática de crime ambiental.