Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado de Roraima

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Direito Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

O devedor X prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa. Contudo, antes de transferir a propriedade, sem que X tenha agido com culpa, ocorreu a deterioração do bem. Assinale a alternativa que melhor se amolda à literal solução do Código Civil.

  • A A obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra, sem abatimento do valor que se perdeu.
  • B A obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.
  • C Poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que se perdeu.
  • D A obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.
  • E A obrigação fica resolvida, sem devolução de valores eventualmente pagos.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

De acordo com o Código Civil, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa CORRETA.

  • A É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
  • B É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
  • C No regime de comunhão parcial, comunicam-se as pensões, meios-soIdos, montepios e outras rendas semelhantes.
  • D No regime de comunhão parcial, excluem-se da comunicação os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
  • E No regime de comunhão parcial, excluem-se da comunicação as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

Direito Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

A, B, C e D eram devedores solidários de E da quantia de R$ 120.000,00. B faleceu, deixando F e G como herdeiros, cada um, de 50% do seu patrimônio. E exonerou C da solidariedade. Com base nesses dados, assinale a alternativa CORRETA.

  • A E poderá cobrar do devedor A a totalidade da dívida, ou seja, R$ 120.000,00.
  • B E poderá cobrar do herdeiro G, isoladamente, a quantia de R$ 30.000,00.
  • C E nada poderá cobrar de C, tendo em vista a exoneração da solidariedade.
  • D Caso A pague R$ 90.000,00 para E, poderá cobrar R$ 30.000,00 de D, R$ 15.000,00 de F e R$ 15.000,00 de G.
  • E E poderá cobrar a quantia de R$ 120.000,00 de C.

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Acerca da ordem de vocação hereditária, assinale a alternativa CORRETA.

  • A No regime de comunhão parcial em que o autor da herança não tenha deixado bens particulares, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes.
  • B Não há limite de direito de representação na classe dos colaterais.
  • C Em concorrência com descendentes apenas do autor da herança, caberá ao cônjuge sobrevivente quota nunca inferior à quarta parte da herança.
  • D Concorrendo com ascendentes em segundo grau, ao cônjuge tocará um terço da herança.
  • E Não há distinção entre irmãos, cabendo o mesmo quinhão tanto aos irmãos bilaterais quanto aos unilaterais do irmão falecido.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Em conformidade com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

  • A É anulável o negócio jurídico cujo motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
  • B É nulo o negócio jurídico em que for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
  • C É nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, ou lesão.
  • D Para a anulação de negócio jurídico por estado de perigo ou fraude a credores, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos.
  • E Será de 03 (três) anos o prazo para pleitear anulação de negócio jurídico quando não houver prazo estipulado por lei.