Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado de Roraima

Direito da Criança e do Adolescente Guarda |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Juliana, trinta anos, tia de Paulo, treze anos, assumiu, há dois anos, a guarda fática do sobrinho. Pretende regularizar a situação jurídica, pedindo a guarda judicial. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A O deferimento da guarda de Paulo a Juliana, em razão do grau de parentesco entre eles, dispensa o chamamento dos pais de Paulo ao processo.
B A colocação em família substituta, através da guarda de Paulo a Juliana, pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar dos pais de Paulo.
C Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, Paulo, em razão da idade, deverá manifestar, em audiência, o consentimento com o pedido de guarda formulado por Juliana.
D O deferimento da guarda de Paulo a Juliana confere-lhe a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
E Juliana, em razão do parentesco com Paulo, está impedida de regularizar a guarda do sobrinho.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Considerando os dispositivos referentes à colocação em família substituta, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A O consentimento dos pais com a colocação do filho em família substituta, através da adoção, é retratável até a data do trânsito em julgado.
B A colocação de criança ou adolescente sob guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade responsável pela criança ou adolescente no prazo de 10 dias.
C O consentimento dos pais com a colocação do filho em família substituta somente terá valor se dado após o nascimento da criança.
D Para a concessão de pedido de colocação em família substituta, em se tratando de pessoa idônea, é dispensável a declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
E Todas as alternativas anteriores são incorretas.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar:

A Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária competente ou, quando a medida for aplicada em preparação à adoção, o deferimento da guarda de criança e de adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
B O responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional, verificando a possibilidade de a criança ou de o adolescente reintegrar-se na família de origem, fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.
C Na adoção, exige a lei que os pretendentes sejam maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.
D Não exige a lei diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado.
E Nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, estando o pai ou a mãe da criança ou do adolescente privados de liberdade, a autoridade judiciária dispensará a sua oitiva.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes períodos, marcados, cada um, por concepções distintas. A partir disso, é CORRETO afirmar:

A No período que antecedeu a Constituição Federal de 1988, a legislação garantia à criança e ao adolescente direitos fundamentais, embasados no princípio do melhor interesse.
B Com a vigência da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todos aqueles que não atingiram os dezoito anos passam a ser considerados sujeitos de direitos, prioridade absoluta e pessoas em fase especial de desenvolvimento.
C A doutrina da situação irregular vigorou até a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente.
D A partir do Código Penal de 1890, a idade da responsabilidade penal vem fixada em dezoito anos.
E A Declaração dos Direitos da Criança é o primeiro documento internacional com força cogente para os países firmatários.

Direito da Criança e do Adolescente Poder familiar | Direitos Fundamentais no ECA |

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Considerando o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A Para a concessão da guarda, tutela e adoção de criança e adolescente, é imprescindível a prévia suspensão ou destituição do poder familiar de ambos os pais.
B E garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
C Por expressa determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando preservar a integridade emocional, as crianças com idade inferior a sete anos não podem visitar os pais privados de liberdade.
D A falta ou a carência de recursos materiais dos pais, por si só, autoriza o Ministério Público a ajuizar ação de suspensão ou destituição do poder familiar.
E Todas as alternativas anteriores estão incorretas.