Questões de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado de Roraima

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Informação do Consumidor |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Sobre o direito básico do consumidor à informação e o respectivo dever de informar do fornecedor, é INCORRETO afirmar que

A sua violação pode caracterizar vício do produto ou do serviço.
B a falta de conhecimento prévio do consumidor sobre os termos do contrato faz com que não esteja obrigado por ele.
C o descumprimento da oferta pelo fornecedor permite o exercício pelo consumidor da pretensão de exigir seu cumprimento específico.
D o dever do fornecedor de informar sobre riscos abrange apenas aqueles considerados anormais em razão da utilização ordinária do produto ou do serviço.
E integra a oferta a informação precisa sobre o preço e características do produto ou serviço.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

A Não há relação de consumo em nenhum caso quando se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.
B Aplica-se o Código às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.
C Os serviços públicos de água, saneamento, educação e saúde, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objetos de relação de consumo.
D Não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.
E Exclui as relações de natureza associativa.

Direito do Consumidor Oferta e publicidade | Publicidade enganosa e abusiva | Práticas Comerciais |

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Sobre a disciplina da oferta e da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

A A violação do dever de identificação da publicidade caracteriza a publicidade clandestina, espécie de publicidade ilícita.
B O descumprimento da oferta publicitária pelo fornecedor dá causa à responsabilidade pré- contratual.
C A publicidade enganosa, para que seja considerada como tal, deve levar o consumidor à efetiva contratação, porque foi induzido ao erro.
D A oferta realizada por representante autônomo não vincula o fornecedor, quando este demonstrar que com ela não obteve nenhum proveito.
E O veículo de comunicação por que é transmitida a publicidade responde pela exatidão e licitude de seu conteúdo.

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Das situações descritas a seguir, sobre a tutela coletiva de direitos, assinale a alternativa CORRETA.

A O direito à indenização decorrente de poluição atmosférica causada por uma empresa que provoca danos ao meio ambiente se caracteriza como um direito coletivo stricto sensu, tendo legitimidade o Ministério Público para exercer a pretensão.
B O pedido de nulidade de cláusula abusiva de um contrato de plano de saúde coletivo, deduzido judicialmente pelo Ministério Público, caracteriza o exercício de tutela de um direito difuso.
C A pretensão exercida por uma associação civil para proibir a veiculação de uma publicidade que contenha discriminação racial entre crianças, caracteriza a tutela de um direito individual homogêneo.
D A pretensão exercida por associação civil, visando à indenização da coletividade de vítimas de um acidente aéreo, caracteriza a tutela de um direito coletivo stricto sensu.
E O pedido, pelo Ministério Público, de ressarcimento dos valores pagos a mais por consumidores, em decorrência da nulidade de uma cláusula abusiva, caracteriza a tutela de direitos individuais homogêneos.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Um avião da empresa X responsável pela linha São Paulo-Porto Velho acaba sofrendo acidente durante a decolagem no aeroporto de origem, em 10 de janeiro de 2017. Em consequência do acidente, parte dos passageiros acaba falecendo e outros resultam feridos, inclusive pessoas que estavam fora do aeroporto, atingidas por destroços da aeronave. A causa do acidente, inicialmente desconhecida, foi identificada posteriormente, em relatório tomado público um ano após o fato, como sendo a pane elétrica no painel da aeronave, retirando a possibilidade de o piloto evitá-lo. Assinale a alternativa CORRETA

A A pretensão de indenização dos passageiros da aeronave e seus familiares, os quais são consumidores, regem-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão das demais vítimas atingidas por destroços fora do aeroporto rege-se pelo Código Civil.
B O prazo para exercício da pretensão indenizatória pelos consumidores-vítimas do acidente será de cinco anos contados da sua ocorrência, após o qual, sem exceções, extingue-se pela prescrição.
C Condenada a empresa X ao pagamento a indenização, e não dispondo de recursos para tal, seus sócios e administradores poderão ser responsabilizados se demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
D Demonstrado que o painel elétrico c defeituoso, seu fabricante poderá vir a ser responsabilizado, desde que a empresa X ingresse com respectiva ação de regresso.
E Até o conhecimento das causas do acidente, não fluirá o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização pelas vítimas.