Questões de Direito Penal do Ministério Público do Estado de Roraima

A De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a prática do ato de ofício pelo agente público para a caracterização do crime de corrupção passiva.

B O bem jurídico tutelado é dúplice: a probidade na Administração Pública e a ordem socioeconômica.

C A doutrina e a jurisprudência entendem que a bilateralidade entre corrupção ativa e corrupção passiva é imprescindível.

D Há tipificação autônoma da corrupção entre particulares no ordenamento jurídico brasileiro.

E A consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

A É possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos.

B A finalidade consiste na prática de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal.

C Tendo em vista que o tipo penal não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.

D Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal.

E A consumação exige a efetiva prática de crimes por parte de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.

A A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.

B O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.

C Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.

D O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.

E Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.

A O Supremo Tribunal Federal entende que o crime de tráfico “privilegiado” é hediondo.

B O porte de drogas ilícitas para uso próprio, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi descriminalizado.

C Em relação ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal figura é atípica, configurando autolesão impunível.

D O sujeito que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica infração penal de médio potencial ofensivo, o que impede a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, mas não a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do referido diploma legal.

E É cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico “privilegiado”.

A A qualificadora do feminicídio incide em todos os casos em que a vítima for mulher.

B O homicídio qualificado-privilegiado é crime hediondo.

C A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a antecipação terapêutica do parto de fetos como microcefalia.

D O emprego de tortura pode qualificar o crime de homicídio ou caracterizar crime autônomo, dependendo do dolo do agente e das circunstâncias do caso concreto.

E A prática da “roleta russa” caracteriza o crime de instigação ao suicídio.