Questões de Legislação de Trânsito do Ministério Público do Estado de Roraima

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Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Crimes em espécie |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017)

Em relação aos crimes de trânsito, é CORRETO afirmar:

  • A É pacífica na doutrina e na jurisprudência a tese da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente), por ofensa ao princípio da não autoincriminação.
  • B A infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor sem habilitação) é considerada de perigo abstrato, de acordo com a doutrina e a jurisprudência.
  • C O crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (embriaguez ao volante) admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.
  • D Admite-se a punição do agente pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que não tenha sido notificado pessoalmente da penalidade administrativa de suspensão da habilitação.
  • E O crime de lesões corporais culposas na condução de veículo automotor é de ação penal pública incondicionada.

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Crimes em espécie |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação aos crimes de trânsito e aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

  • A Suponha que um pai deixe as chaves de veículo automotor em local de fácil acesso a seu filho menor de idade e que este se apodere delas e ocasione homicídio culposo. Nessa situação, o pai responderá pelo crime de homicídio culposo em concurso material com o crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.
  • B Suponha que dois indivíduos contratados temporariamente, pela prefeitura de determinado município, para fiscalizarem o trânsito local, detenham, ilicitamente, na companhia de terceiro — comerciante local e amigo de ambos —, os documentos pessoais dos motoristas abordados. Nessa situação, tanto os contratados quanto o comerciante cometem crime de abuso de autoridade
  • C Admite-se a forma tentada nos crimes de abuso de autoridade que violem o sigilo de correspondência, a liberdade de associação, o direito de reunião e a incolumidade física do indivíduo.
  • D A entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada caracteriza crime de perigo abstrato, que admite a forma tentada, cuja objetividade jurídica é a incolumidade pública.
  • E A ação de dirigir, com exame médico vencido, veículo automotor em via pública caracteriza crime de perigo de dano, sendo a ação penal pública incondicionada.