Questões de Legislação do Ministério Público do Ministério Público do Estado de Roraima

Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

A independência funcional, trazida pelo art. 127, § 1º, da Constituição Federal, constitui

A garantia de três graus, na medida em que tutela a sociedade, a própria Instituição e seu membro contra interferências externas, assegurando, assim, plena liberdade de atuação ao Ministério Público e a seus membros, estando arrolada, conforme o Texto Maior, dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.
B mecanismo de proteção cujo objetivo maior é o de preservar a convicção jurídica dos membros do Ministério Público, estando arrolada dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.
C direito subjetivo dos membros do Ministério Público, que não podem, em nenhuma circunstância, terem tolhida a sua liberdade de convicção.
D princípio institucional do Ministério Público, cujos contornos necessariamente devem ser balizados através de sopesamento harmônico com os valores da unidade e da indivisibilidade que também regem a Instituição.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima | Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Possuem elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, consoante à Lei Orgânica respectiva, os

A Promotores e Procuradores de Justiça, desde que contem com mais de 10 anos de exercício funcional.
B Promotores e Procuradores de Justiça, desde que vitalícios.
C Procuradores de Justiça.
D Promotores de Justiça de última entrância e Procuradores de Justiça.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima | Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, a sua substituição se dará pelo

A Vice Procurador-Geral de Justiça.
B Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo dentre os em exercício.
C Corregedor-Geral do Ministério Público.
D membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2017)

Se, no curso de uma investigação policial, o delegado de polícia civil responsável constatar indício da prática de infração penal por membro do MP, ele deverá

A solicitar ao procurador-geral de justiça autorização para prosseguir com as investigações.
B encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça, que prosseguirá com as investigações.
C encaminhar os autos à Corregedoria Geral do Ministério Público, que decidirá a respeito.
D encaminhar os autos ao juiz competente, que decidirá a respeito.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima | Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2017)

Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,

A nenhuma das duas licenças poderá ser concedida.
B ambas as licenças poderão ser concedidas.
C somente a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida.
D somente a licença para aperfeiçoamento jurídico poderá ser concedida.