Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Direito Civil Contratos em Espécie | Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2021)

No contexto de contrato de compra e venda de automóvel, José confere mandato a Pedro contendo a cláusula “em causa própria”. Acerca dos efeitos jurídicos da outorga deste mandato, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A Eventual revogação do mandato será inválida.
B Eventual revogação do mandato será ineficaz.
C Pedro não estará dispensado de prestar contas a José.
D Pedro estará dispensado de prestar contas a José, mas o mandato se extinguirá se uma das partes vier a falecer.
E Eventual revogação do mandato será eficaz, desde que Pedro seja comunicado com antecedência razoável em face das circunstâncias do negócio.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Multipropriedade Imobiliária |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2021)

No que toca ao regime legal da multipropriedade, é correto afirmar que

A a multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo se consolidarem no mesmo proprietário.
B a transferência do direito de multipropriedade e a sua eficácia perante terceiros, de acordo com a regra geral, não dependerão da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários.
C o multiproprietário poderá alterar o mobiliário e os equipamentos do imóvel.
D o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeita à ação de divisão, mas é compatível com a ação de extinção de condomínio.
E cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias e poderá ser dividida.

Direito Civil Direito das Obrigações | Responsabilidade civil | Modalidades de Obrigações | Teoria Geral das Obrigações | Modalidades da Responsabilidade Civil | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Contratos em Geral |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2021)

Determinada fabricante de erva-mate vende a lojista de grande porte uma tonelada do produto, sem que as partes tenham especificado no contrato qual qualidade específica de erva-mate deverá ser entregue. Com base nesses dados, assinale a alternativa que apresenta a solução jurídica legalmente estabelecida para a situação exposta.

A A escolha da erva-mate específica caberá ao credor, que poderá optar pela de melhor qualidade.
B A escolha da erva-mate específica caberá ao devedor, que poderá prestar a de pior qualidade.
C A escolha da erva-mate específica caberá ao credor, mas este não poderá optar pela de melhor qualidade, nem será obrigado a aceitar a de pior qualidade.
D A escolha da erva-mate específica caberá ao devedor, mas este não poderá dar a de pior qualidade, nem será obrigado a prestar a de melhor qualidade.
E A escolha da erva-mate específica deverá ser arbitrada por terceiro.

Direito Civil Parte Geral |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2021)

Acerca da disciplina do negócio jurídico consoante as regras do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.
B O silêncio apenas importará em anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.
C A manifestação de vontade não subsistirá nos casos em que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, com o conhecimento do destinatário.
D Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
E As partes não poderão pactuar regras de interpretação e de preenchimento de lacuna distintas daquelas previstas em lei.

Direito Civil Direito de Família | Poder Familiar |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2021)

Sobre a filiação e o reconhecimento dos filhos, assinale a alternativa correta.

A O filho maior poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
B Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho poderá ser revogado.
C Presumem-se concebidos no casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
D A confissão materna de per si é suficiente para excluir a paternidade.
E Mesmo que haja justo interesse, não poderá qualquer pessoa contestar a ação de investigação de paternidade ou de maternidade.