Questões de Legislação de Trânsito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito | Crimes em espécie |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2021)

Considere as seguintes afirmações acerca dos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997 e alterações posteriores.

I - Os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram infrações penais autônomas, não sendo o primeiro meio normal para o cometimento do segundo, razão pela qual não tem aplicação o princípio da consunção.

II - O crime de embriaguez ao volante é considerado infração penal de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta.

III - Com o advento da Lei nº 12.760/2012, apesar de dispensável a submissão do acusado a testes de alcoolemia, é imprescindível a realização de exame clínico no motorista para a comprovação do crime de embriaguez ao volante.

À luz do entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quais afirmações estão corretas?

A Todas as afirmações estão corretas.
B Nenhuma das afirmações está correta.
C Apenas as afirmações I e II.
D Apenas as afirmações I e III.
E Apenas as afirmações II e III.

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Crimes em espécie |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Analista do Ministério Público (2021)

Assinale a alternativa correta.

A Para o Supremo Tribunal Federal, é possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, pois, nesse caso, há total inexistência de perigo à incolumidade pública. Então, pode-se afirmar que, nessa hipótese, não há tipicidade formal.
B O artigo 307, da Lei n° 9.503/97, dispõe que: “Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código”. Sua incidência não se aplica, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a suspensão ou a proibição advir de restrição administrativa.
C A prisão temporária, nos crimes hediondos, pode ser decretada pelo prazo máximo de quinze dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual prazo.
D As contravenções penais, dispostas no Decreto-lei n° 3.688/41, cominam, em abstrato, penas de: detenção, prisão simples e multa.
E A Lei n° 13.146/15, que disciplina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu art. 89 que: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência”. A prática de tal crime, por tutor ou curador, implica em aumento de pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Crimes em espécie |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2012)

Durante a Operação denominada Balada Segura, realizada na Avenida Ipiranga, nesta cidade, Brandão, sem habilitação, conduzindo o veículo de seu pai, foi abordado pelos 'ázuizinhos" e policiais militares na btitz, embora estivesse dirigindo regularmente, sem comprometer o nível de segurança do trânsito. Instado a apresentar os documentos do veículo, entregou ao policial militar uma carteira de habilitação falsificada. Constatada a falsificação, Brandão ofereceu duzentos reais ao policial para que o liberasse, fato que motivou sua prisão em flagrante. Submetido ao teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), constatou-se que o condutor apresentava concentração de álcool de três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, equivalente a seis decigramas de álcool por litro de sangue.

Com base nesses dados, é correto afirmar que Brandão cometeu os crimes de

A falsa identidade (art.307 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP), embriaguez ao volante (art.306 do CTB) e falta de habilitação para dirigir (art.309 do CTB).
B uso de documento falso (art.304 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP) e falta de habilitação para dirigir (art.309 do CTB).
C uso de documento falso (art.304 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP) e embriaguez ao volante (art.306 do CTB).
D corrupção ativa (art.333 do CP) e uso de documento falso (art.304 do CP).
E uso de documento falso (art.304 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP), embriaguez ao volante (art.306 do CTB) e falta de habilitação para dirigir (art.309 do CTB).

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito | Disposições gerais dos crimes de trânsito |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Secretário de Diligências - FCC (2010)

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, quanto aos crimes, além de outras hipóteses que

A se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, em substituição das demais sanções penais previstas.
B a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, se inicia ainda e enquanto o sentenciado, por efeito ou não de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
C a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de um a dois anos.
D ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em trinta dias, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
E ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.