Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2021)

O artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece hipóteses específicas de funções do Ministério Público. Dentre elas, NÃO encontra previsão no referido dispositivo legal

A exercer o controle externo da atividade policial.
B exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência.
C zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
D exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
E receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas Leis.

Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Analista do Ministério Público (2021)

O servidor Jorge precisa obter licença por motivo de doença de sua esposa Mariana. Jorge já comprovou ser indispensável a sua assistência e que esta não pode ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. Considerando esse caso hipotético e a Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, para Jorge, a licença será concedida

A com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 120 (cento e vinte) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
B sem remuneração, no período que exceder a 260 (duzentos e sessenta) dias.
C com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.
D com a remuneração total até 120 (cento evinte) dias.
E com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.

Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Técnico do Ministério Público (2021)

Analise o seguinte caso hipotético: Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, Enzo fará jus à ajuda de custo, a qual não poderá exceder a importância correspondente a

A um mês de remuneração.
B dois meses de remuneração.
C três meses de remuneração.
D quatro meses de remuneração.
E seis meses de remuneração.

Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Técnico do Ministério Público (2021)

Analise o seguinte caso hipotético:

Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, Enzo fará jus à ajuda de custo, a qual não poderá exceder a importância correspondente a

A um mês de remuneração.
B dois meses de remuneração.
C três meses de remuneração.
D quatro meses de remuneração.
E seis meses de remuneração.

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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2017)

Sobre a Lei Estadual n. 10.982/97, que determina benefício relativo às passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A Essa lei assegura a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal a idosos com renda mensal igual ou inferior a cinco (5) salários mínimos.
B O benefício é concedido a aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos de idade.
C Para obtenção do benefício, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
D O benefício previsto nessa lei é limitado a dois passageiros por viagem.
E O benefício previsto nessa lei abrange passagens para viagens dentro da região metropolitana de Porto Alegre.