Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado de Sergipe

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

Considere as afirmativas:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C I, II e III.
D I, apenas.
E II, apenas.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

É correto afirmar:

A Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são livremente transmissíveis e renunciáveis.
B É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador.
C Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da pessoa natural.
E A exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa são direitos personalíssimos do ofendido, não se transmitindo a qualquer herdeiro a possibilidade de sua proteção jurídica.

Direito Civil Parte Geral | Prova |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

Em relação à prova dos negócios jurídicos:

A Os menores de dezoito anos não podem ser admitidos como testemunhas.
B Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
C A confissão é possível em face de direito de qualquer natureza, é irrevogável e não é passível de anulação em nenhuma hipótese.
D As pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas não poderão ser ouvidas em juízo, salvo se prestarem compromisso de veracidade de suas declarações.
E O instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor e, independente de registro público, operam seus efeitos em relação a terceiros de imediato.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:

A A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.
B O negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.
C É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos expressamente em lei.
D Pode-se reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu representante legal.
E Para eximir-se de uma obrigação contraída irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de responsabilidade.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

É correto afirmar:

A Como regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais.
B A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas.
C A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor.
D Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
E Não correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.