Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado de Sergipe

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - Direito - FCC (2010)

No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, é correto afirmar que a

A especialização de hipoteca legal, como medida preventiva, não pode ser dispensada na tutela, ainda que o tutelado não possua bens.
B adoção de criança ou adolescente é revogável e pode realizar-se por procurador, porém por escritura pública.
C guarda de criança ou adolescente pode ser revogada a qualquer momento, por escritura particular, e independente de providência judicial.
D colocação da criança ou adolescente em família substituta e estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
E morte do adotante restabelece o pátrio poder dos pais naturais, que poderão recusar formalmente e em juízo.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Valter

A é atípica.
B constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa.
C constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa.
D constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais.
E constitui crime de prevaricação, previsto no CP.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Justiça da Infância e da Juventude | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

O ECA dispõe que

A é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.
B os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, podendo, em casos emergenciais nos quais o bem-estar e a segurança do menor estejam sob ameaça, ser nomeado como tutor ad hoc um dos membros do conselho tutelar municipal.
C vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.
D a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.
E a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.

Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

As competências da justiça da infância e da juventude incluem

A o conhecimento de representações promovidas pelo MP, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, com a aplicação das medidas apropriadas, bem como a promoção do o cadastramento do menor infrator no sítio do Ministério da Justiça para posterior controle de sua prestação de serviços à comunidade.
B a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente, bem como a tomada de conhecimento de casos encaminhados pelo conselho tutelar e a aplicação das medidas cabíveis.
C a promoção de ressocialização dos adolescentes infratores por meio da dupla jornada laborativa, que deve ser desenvolvida nas entidades de atendimento social da infância e da adolescência mantidas sob intensa auditoria judicial.
D o impedimento do trâmite processual de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
E o conhecimento de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e a aplicação das medidas adequadas, bem como a administração do funcionamento dessas entidades, homologando a admissão e dispensa de seus funcionários.

Direito da Criança e do Adolescente Prevenção |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito - FCC (2009)

Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja

A ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.
B à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.
C à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.
D ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.
E à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.