Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado de Sergipe

Direito Processual Civil Dos Atos Processuais |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

Quanto à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

A Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte horas, em nenhuma hipótese podendo ultrapassar esses horários, que são peremptórios.
B Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
C Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são as sentenças, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz.
D É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina.
E O prazo legal interrompe-se nos feriados e na superveniência de férias, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas.

Direito Processual Civil Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

Extingue-se o processo, sem resolução do mérito,

A pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
B quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
C quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
D quando as partes transigirem.
E quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Teoria Geral da Prova |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

No tocante às provas,

A o ônus da prova é imperativo legal e não admite convenção que o distribua de maneira diversa em nenhuma hipótese.
B o juiz pode, desde que até o saneamento do processo e com a concordância das partes, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
C a parte é obrigada a depor sobre quaisquer fatos, sem exceção, pois no processo civil ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
D em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ditadas pela observação do que geralmente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, com ressalva do exame pericial quanto a esta última.
E somente os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.

Direito Processual Civil Recursos | Sujeitos da Relação Processual |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

Considere as afirmativas:

I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

II. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte e, excepcionalmente, naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

III. Cumpre ao terceiro que deseje recorrer demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e II.
C I e III.
D I.
E III.

Direito Processual Civil Processo Cautelar |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista - FCC (2013)

Em relação ao arresto,

A o juiz concederá o arresto, independentemente de justificação prévia, quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, bem como se o credor prestar caução.
B para sua concessão, é preciso prova literal da dívida, ainda que ilíquida.
C como regra, a sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal.
D julgada procedente a ação principal, o arresto consolida-se como tal.
E caracterizada a inadimplência do devedor, sua concessão judicial é automática.