Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado de Sergipe

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.

Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

A O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.
B Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.
C Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.
D A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.
E Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.

Direito Tributário Imunidade Recíproca | Impugnação | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Relativamente à não incidência tributária, segundo a CF, assinale a opção correta.

A Há expressa definição de imunidade dos templos de qualquer culto, quanto aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
B A imunidade recíproca, ou seja, entre os entes federados, não está limitada a certos tipos de impostos.
C A autarquia federal que preste serviços de educação está imune ao imposto sobre serviços.
D As editoras que têm como única atividade a produção de livros e jornais estão imunes ao imposto incidente sobre a renda.
E Sobre transferência de imóvel do setor privado para a União, destinado à reforma agrária, incide o ITBI, o que não ocorre quando a União transfere o imóvel para os beneficiários da reforma agrária.

Direito Tributário Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.

Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

A o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.
B o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.
C a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.
D o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.
E o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Anistia |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

A a multas relativas ao ICMS.
B a multas de até determinado valor.
C a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.
D a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.
E sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.

Direito Tributário Imunidade Recíproca | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito - FCC (2009)

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

A instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, ressalvada a hipótese de a União instituir isenção de tributos estaduais, com vistas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
B cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto para casos expressamente referidos na Constituição, como o do imposto sobre produtos industrializados.
C cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza.
D instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, conforme denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
E instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, estendendo-se esta vedação às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.