Questões de Direito Empresarial (Comercial) da Procuradoria Geral do Estado do Acre

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial | Recuperação extrajudicial | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas | Disposições comuns aos dois institutos |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

A relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida.
B receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa.
C avaliar os bens arrecadados.
D praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores.
E fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.

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De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre

A a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
B o pedido de desistência do devedor, nos termos do §4° do art. 52 desta Lei.
C o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.
D a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
E o nome do administrador judicial, quando do afastamento do devedor.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedades não personificadas | Tipos societários menores | Sociedade Simples |

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De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da sociedade em comum, é INCORRETO afirmar:

A Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
B Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
C Na sociedade em comum, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
D Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
E Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

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De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1° do art. 1.063, as deliberações dos sócios na sociedade limitada na omissão do contrato serão tomadas

A pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a destituição dos administradores.
B pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a designação dos administradores, quando feita em ato separado.
C pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para estabelecer o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato.
D pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para a modificação do contrato social.
E pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.

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De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores,

A o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo credor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
B a prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.
C a renúncia à herança ou a legado, até 4 (quatro) anos antes da decretação da falência.
D o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.
E os atos praticados com a intenção de prejudicar devedores, provando-se o conluio fraudulento entre o credor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.