Questões de Direito Financeiro da Procuradoria Geral do Estado do Acre

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Realização da despesa pública |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.

II - É ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes.

III - A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte.

IV - Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

A I.
B II e III.
C II e IV.
D II, III e IV.
E I, II e III.

Direito Financeiro A Receita Pública | A receita derivada | Ingressos tributários | A receita originária | Classificação da receita pública | O Conceito de Receita Pública | Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

A partir dos enunciados abaixo escolha a alternativa CORRETA.

I - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

II - As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.

III - O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.

IV - Os estágios da Receita são o lançamento, a arrecadação e o recolhimento e a eventual devolução do que o contribuinte demonstrar que pagou a maior.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

A I e II.
B II e III e IV.
C II.
D I, II e III.
E I.

Direito Financeiro Origem e o controle | As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 | Garantia e contragarantia |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Assinale a alternativa CORRETA.

A A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.
B O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.
C No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.
D A LC 101/2000 admite a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.
E A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.

Direito Financeiro A Receita Pública | A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita | A receita derivada | Ingressos tributários | A receita originária | Classificação da receita pública | Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) | Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO | Multas e penalidades | O Conceito de Receita Pública | Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP (2017)

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.

II - A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.

III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança.

IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

A I.
B II e III.
C II e V.
D I e IV.
E IV.

Direito Financeiro Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal |

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP-RS (2012)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Administração sujeita-se à transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
B É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou aos servidores públicos para fins de reajuste determinado por lei de iniciativa legislativa.
C O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, é um mecanismo destinado à efetivação da transparência da gestão fiscal.
D É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização, como mecanismo de preservação do patrimônio público.