Questões de Direito Previdenciário da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social |

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - Prova Objetiva - CESPE/CEBRASPE (2009)

Assinale a opção incorreta a respeito das normas de custeio que garantem o financiamento do RGPS.

A A base da exigência do PIS e do PASEP está na CF, que estabeleceu que a arrecadação dessas contribuições passasse a financiar o programa de seguro-desemprego para os empregados que percebam até dois salários mínimos mensais.
B A COFINS é devida pelas pessoas jurídicas, sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social, sendo legítima sua cobrança sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
C A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
D A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela CF somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
E O direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar | Regimes da Previdência Social |

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - Prova Objetiva - CESPE/CEBRASPE (2009)

A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.

A Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
B Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
C No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
D Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
E A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente |

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - Prova Objetiva - CESPE/CEBRASPE (2009)

Acerca da legislação acidentária e das normas correlatas, assinale a opção correta.

A Com o advento da EC n.º 45/2004, a competência para o processo e julgamento de ações judiciais em que se pleiteie a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente passou a ser da justiça do trabalho.
B Segundo entendimento jurisprudencial majoritário do STJ, o pagamento, pela previdência social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa empregadora, uma vez que o segurado já foi ressarcido integralmente pelo Estado.
C Considere a seguinte situação hipotética. João, ex-segurado obrigatório do RGPS na qualidade de trabalhador avulso, ao ser admitido pela última empresa em que trabalhou, já era portador de hemofilia. Em calorosa discussão a respeito de questões profissionais, João foi levemente atingido com um estilete por um colega de trabalho, vindo a falecer em consequência da lesão, que foi potencializada pela sua particular condição fisiológica preexistente. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que não ocorreu acidente de trabalho.
D O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
E A cobertura do risco de acidente do trabalho é de responsabilidade do RGPS, sendo vedada a atribuição de responsabilidade à previdência privada. No entanto, é possível a propositura de ação regressiva pela previdência social contra a empresa que, de forma negligente, contribua para a ocorrência do acidente.

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social |

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - Prova Objetiva - CESPE/CEBRASPE (2009)

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.
B A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.
C As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.
D Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.
E O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Auxílio-Doença | Benefícios em Espécie |

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - Prova Objetiva - CESPE/CEBRASPE (2009)

Eurico é vendedor de uma grande rede de lojas de eletrodomésticos em Brasília, desde janeiro de 2008, sendo esse o seu primeiro emprego. Em março do mesmo ano, ele aceitou o convite para ser gerente da filial de Manaus. No mês seguinte, no primeiro domingo de descanso na capital amazonense, resolveu realizar um passeio de barco para presenciar o encontro das águas dos rios Negro e Solimões, tendo contraído malária no passeio. Eurico está extremamente debilitado e apresentou atestado médico ao departamento de recursos humanos da empresa com prazo de 30 dias.

A partir dessa situação hipotética, com base na legislação aplicável ao assunto e, ainda, considerando que a malária não é doença profissional ou do trabalho e não integra nenhuma lista ministerial para fins de concessão de benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

A Eurico não faz jus ao auxílio-doença, por não ter cumprido o prazo de carência fixado em lei para a concessão desse benefício.
B Caso seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, Eurico fará jus à aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição.
C O infortúnio vivenciado por Eurico caracteriza acidente de trabalho.
D Eurico é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, sendo certo que, para o cômputo do seu período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.
E Ainda que não dependam economicamente de Eurico, este poderá realizar a inscrição de seus pais no RGPS como dependentes, pois a dependência econômica entre pais e filhos no âmbito do referido regime é presumida.