Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Assistente de Procuradoria (2022)

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um imóvel pertencente à Administração Pública, indicando, como motivo exclusivo para tal ato, a necessidade de obras de emergência não passíveis de serem arcadas com os recursos orçamentários disponíveis. Nesse contexto, a permissão foi outorgada em caráter precário e não oneroso, atribuindo ao particular apenas a obrigação de manutenção do imóvel em condições de uso e segurança. Subsequentemente, restou comprovado que tais obras não eram sequer necessárias e que o imóvel estava em perfeito estado de conservação e poderia, inclusive, ser utilizado para instalação de um posto de saúde. Referido ato administrativo

A deve ser revogado por vício de finalidade, salvo se convalidado pela autoridade que o prolatou.
B somente poderá ser mantido se convalidado pela autoridade superior àquela que o prolatou.
C é passível de anulação pela autoridade superior à prolatora do ato, por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
D pode ser anulado judicialmente, dada a natureza vinculada do ato e a ocorrência de desvio de finalidade.
E pode ser desconstituído judicialmente, por vício de motivo, não obstante seu caráter discricionário.

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado do Amazonas | Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas |

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Assistente de Procuradoria (2022)

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

A é expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.
B poderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.
C é privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.
D somente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.
E constitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado do Amazonas | Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas |

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.

O órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas é o Conselho de Procuradores do Estado, composto por alguns membros natos e outros eleitos.

Certo
Errado