À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A fiscalização do município por meio de controle externo será realizada exclusivamente pelo TCE/AM.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
À PGM/Manaus compete representar, ativa e passivamente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, a administração direta do município nos assuntos de interesse da administração, até mesmo aqueles de natureza administrativa.