Questões de Direito Agrário da Procuradoria Geral do Estado da Bahia

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Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse |


Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

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Direito Agrário Princípios do Direito Agrário | Noções Fundamentais de Direito Agrário |


Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.

  • Certo
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Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes, Autonomia |


Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.

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Direito Agrário Princípios do Direito Agrário | Noções Fundamentais de Direito Agrário |


Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.

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Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva |


Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.

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