Questões de Direito do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Adicionais |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.

A Se a perícia constatar a prestação de serviços em condições nocivas à saúde, mas o agente insalubre for diverso do apontado no pedido ou na fundamentação, o adicional de insalubridade não deverá ser concedido.
B A exposição eventual ou não permanente a condições perigosas não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
C O adicional de insalubridade pago ao empregado integra o salário para fins de cálculo de horas extras.
D Mediante acordo coletivo de trabalho, é possível se estabelecer percentual de adicional de periculosidade inferior ao estabelecido em lei, observando-se a proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco.
E Em um processo judicial, basta a comprovação por meio de laudo pericial de que a atividade é insalubre para que o empregado tenha o direito ao recebimento do adicional correspondente.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego | Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal | Interrupção e suspensão do contrato de trabalho | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

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Assinale a opção correta a respeito do direito a férias e da duração destas.

A A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.
B As faltas ao serviço serão descontadas para o cálculo do período de férias.
C A gratificação semestral repercute no cálculo das férias.
D O início das férias, individuais ou coletivas, não pode coincidir com dias considerados como feriados.
E A comunicação, pelo empregador ao empregado, do período de gozo de férias pode ser modificada por necessidade do trabalho, sem que a empresa tenha de pagar por qualquer tipo de indenização ao empregado.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores |

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Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

A A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.
B A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas.
C A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele.
D A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.
E A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

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Um empregado foi demitido sem justa causa de uma empresa porque o empresário descobriu que esse empregado era portador do vírus HIV.
Nessa situação hipotética,

A a dispensa não pode ser considerada abusiva ou ilegal porque não há, na legislação, previsão expressa que a impeça.
B a dispensa deverá ser mantida, já que foi aplicada sem justa causa.
C o empregado poderia ter sido demitido por justa causa em razão de ter omitido informações ao empregador.
D a dispensa presume-se discriminatória e o empregado tem direito à reintegração no emprego.
E a dispensa deverá ser mantida, e o empregado terá direito a receber indenização correspondente a doze meses de seu salário.

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Interrupção e suspensão do contrato de trabalho |

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Os exemplos de interrupção do contrato de trabalho incluem

A o período em que o empregado estiver afastado para exercer cargo de direção sindical para o qual foi eleito.
B a falta injustificada ao trabalho.
C a licença não remunerada para interesses particulares.
D o período de gozo de férias.
E os dias em que o empregado estiver afastado por suspensão disciplinar.