Questões de Direito Processual do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Ações especiais no processo trabalhista | Prazos processuais | Recurso ordinário | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Contra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso

A de revista, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.
B de revista, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.
C ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.
D ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao pleno do respectivo TRT.
E ordinário, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista | Procuradores e jus postulandi | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e

A à ação cautelar no TRT.
B aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
C ao mandado de segurança no TRT.
D ao mandado de segurança, além de à ação rescisória no TRT e no TST.
E não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TRT e do TST.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista | Agravos de instrumento e de petição |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,
I a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.
II a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.
III se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis | Dissídio individual e dissídio coletivo |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

A sessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
B trinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
C quarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
D quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
E sessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis | Dissídio individual e dissídio coletivo |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Segundo entendimento sumulado do TST, a ação trabalhista

A suspende a prescrição em relação aos pedidos, sejam eles idênticos ou não.
B suspende a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que a ação seja arquivada.
C não suspende nem interrompe a prescrição, porquanto as regras de suspensão e interrupção só se aplicam à decadência.
D interrompe a prescrição em relação aos pedidos, sejam eles idênticos ou não.
E interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que a ação seja arquivada.