Questões de Direito Ambiental da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

José da Silva foi flagrado pela polícia transportando anchova em período de defeso, conforme Portaria do Ibama, tendo o Ministério Público oferecido denúncia contra o mesmo pela prática de crime ambiental. Na instrução foi verificado que o transporte foi determinado por João Dias, sócio-proprietário da empresa Pescadão Ltda. Com base no que dispõe a Lei nº 9.605/98,

A José da Silva e João Dias poderão ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente, podendo ser aplicadas à empresa Pescadão Ltda. apenas penalidades administrativas, além do dever de reparar o dano na esfera cívil.
B João Dias estará sujeito ao mesmo crime por aquele que industrializar espécimes provenientes de pesca proibida, sendo possível a responsabilização de sua empresa apenas nos âmbitos administrativos e civil.
C a pena do crime em questão será aumentada até o triplo, por decorrer do exercício de pesca profissional.
D poderá ser aplicada à empresa Pescadão Ltda. a pena de suspensão parcial ou total das suas atividades.
E não poderá ser aplicada à empresa Pescadão Ltda. a pena de prestação de serviço à comunidade.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

Associação de Defesa do Rio Taquari ajuizou ação civil pública em face do Estado do Mato Grosso e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos visando impedir a poluição do Rio Taquari, que ocorre com o despejo de esgoto in natura, buscando providências para que se restabeleça o equilíbrio ambiental e seja resguardada a saúde pública. Diante desta situação hipotética e levando em consideração o que dispõe a Lei nº 7.347/85,

A poderá o juiz conceder pedido de liminar suspensiva da atividade dos réus, sem justificação prévia, decisão não sujeita a agravo.
B o interesse tutelado pela Associação autora configura-se como direito individual homogêneo, nos termos da legislação vigente.
C havendo condenação no dever de interromper o despejo de esgoto in natura, impondo a obrigação de tratamento prévio dos resíduos, não há que se falar em condenação em pecúnia pelos danos anteriores e irremediáveis.
D sendo vencedor da ação o Estado do Mato Grosso, caberá à Associação autora o pagamento da sucumbência.
E poderá o juiz da causa condenar o causador do dano ambiental ao dever de reparar o dano, além do dever de cessar a atividade de despejo de esgoto in natura no rio.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - FCC (2016)

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos gerais:

A recuperação, gestão e ações sociais ambientais.
B mitigação de problemas, regeneração e planejamento do meio ambiente.
C socialização, administração e recuperação ambiental.
D melhoria, administração e gestão social de problemas ambientais.
E preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Licenciamento e licença ambiental |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

Analise as assertivas abaixo sobre licenciamento ambiental, considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011.
I. As ações administrativas atribuídas a determinado ente federativo poderão ser delegadas pelo mesmo, mediante licitação, a ente privado que detenha comprovação de capacidade analítica e técnica, através de contrato que será acompanhado pelo respectivo conselho de meio ambiente. II. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do empreendimento objeto do licenciamento. III. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, bem como não instaura a competência supletiva de outro ente federativo. IV. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e II.
B II e III.
C II.
D III.
E IV.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, é correto afirmar:

A Depende de outorga do Poder Público o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais em meio rural e acumulações de água consideradas insignificantes.
B Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.
C Independem de outorga pelo Poder Público o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, mesmo se tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
D Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.
E Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos poderão ser aplicados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em percentual máximo de 10% do total arrecadado.