Questões de Direito Processual Civil da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda dever de pagar quantia certa,

A não impugnada a execução, penhorar-se-ão tantos bens quantos bastem à satisfação do débito.
B esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a impugnar a execução no prazo de 30 dias e nos próprios autos, não se lhe aplicando a multa pelo não cumprimento espontâneo da obrigação.
C poderá a Fazenda arguir inexigibilidade da obrigação, que se dá, entre outras hipóteses, no caso de título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a declaração tenha ocorrido depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.
D esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 15 dias, acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios.
E esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 10 dias, acrescido de multa de 15% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios.

Direito Processual Civil Tutela Provisória |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

Carlos ajuizou ação de obrigação de fazer contra Orlando e teve concedida, em seu favor, tutela de urgência, a qual foi efetivada. No entanto, em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido e condenou Carlos a pagar multa por litigância de má-fé. A sentença transitou em julgado. Carlos responde

A pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos.
B pela multa por litigância de má-fé, apenas, a qual abrange os prejuízos que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, não cabendo indenização suplementar.
C pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente.
D pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos.
E pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente.

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

Por meio de impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa,

A deve ser apresentada no prazo de 10 dias, em autos apartados.
B deve ser precedida de garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar.
C o executado poderá alegar excesso de execução, caso em que deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, se este for seu único fundamento, ou de não conhecimento do argumento, caso outro também tenha sido alegado.
D pode versar sobre a incompetência absoluta do juízo da execução, porém não da relativa.
E impede, em regra, a prática de atos executivos.

Direito Processual Civil Recursos | Requisitos de Admissibilidade |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

Acerca dos recursos, considere:
I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de autos eletrônicos. II. A renúncia ao direito de recorrer é dependente da aceitação da outra parte quando a sentença houver resolvido o mérito. III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. IV. O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração.
Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B II e III.
C I e IV.
D I e III.
E III e IV.

Direito Processual Civil Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Analista - Direito - FCC (2016)

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá,

A de ofício ou a requerimento, impor multa, em decisão passível de cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
B desde que a requerimento da parte, determinar busca e apreensão de pessoas e coisas, cujo mandado será cumprido por um oficial de justiça.
C de ofício ou a requerimento, impor multa, em decisão passível de cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento imediato do valor, independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
D desde que a requerimento, impor multa, em decisão passível de cumprimento provisório, permitindo-se o levantamento imediato do valor, independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
E desde que a requerimento da parte, impor multa que será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento, até a prolação da sentença.