Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's da Procuradoria Geral do Estado do Pará

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Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's


Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Assistente de Procuradoria (2021)

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 e suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda a questão a seguir: 


Sobre as Centrais de Apoio previstas nos artigos 36 e 87, marque aúnica alternativa errada: 

  • A As Centrais de Apoio são unidades subordinadas diretamente ao Procurador-Geral.
  • B A Central de Cadastro Documental - CECAD e a Central de Ofícios - CEOFI fazem parte das Centrais de Apoio.
  • C A Central de Estudos, Informações, Pesquisas e Acervo Bibliográfico - CE não compõe as Centrais de Apoio.
  • D A finalidade das Centrais de Apoio é a execução de serviços auxiliares ao desempenho eficaz das atividades finalísticas das Procuradorias Especializadas e demais unidades administrativas da Procuradoria-Geral.

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Assistente de Procuradoria (2021)

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 e suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, responda a questão a seguir: 


Em atenção às regras sobre o Funcionamento da ProcuradoriaGeral do Estado (PGE), analise as afirmativas a seguir e marque a altemativa correta:


I- Os horários de trabalho serão fixados pela chefia imediata de acordo com a necessidade do serviço e aprovados pelo Procurador-Geral Adjunto Administrativo, observando-se os limites de jornada indicados no Regimento interno.

Il- Fica proibida a entrada e permanência de servidores das áreas meio e fim nas dependências da Procuradoria-Geral além do horário regular de seu funcionamento, assim como em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, salvo por necessidade de serviço ou excepcionalidades devidamente justificadas pela chefia imediata e autorizadas pelo Procurador Geral Adjunto Administrativo. 

  • A Apenas a afirmativa I está correta.
  • B Apenas a afirmativa II está correta.
  • C Ambas as afirmativas estão erradas.
  • D As afirmativas I e Il estão corretas.

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Assistente de Procuradoria (2021)

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 e suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda a questão a seguir: 


Nos termos do art. 37, a Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa está organizada em núcleos, sendo eles, exceto: 

  • A Núcteo de Servidor Civil (PCTA-1).
  • B Núcleo de Saúde (PCTA-1).
  • C Núcteo de Militares (PCTA-2).
  • D Núcleo de Divida Ativa (PCTA-2).

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Assistente de Procuradoria (2021)

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 e suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda a questão a seguir: 


Apenas não compete à Seção de Digitalização e Registro de Processos:  

  • A receber e realizar o registro, em sistema informatizado, de documentos recepcionados pela Procuradoria-Geral por meio eletrônico.
  • B receber e digitalizar documentos físicos encaminhados pelas unidades internas da Procuradoria Geral, realizando seu registro em sistema informatizado.
  • C receber e digitalizar documentos protocolados por órgãos extemos e público em geral, realizando seu registro em sistema informatizado.
  • D realizar a triagem de documentos físicos após sua digitalização, fazendo o encaminhamento à Coordenação de Gestão Documental, quando for o caso, para fins de arquivamento, ou à Seção de Protocolo e Tramitação de Documentos, para envio ao destinatário. 

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Assistente de Procuradoria (2021)

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas akerações para responder a questão a seguir:  


Apenas não se pode afirmar sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado:  

  • A O Conselho poderá ser convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
  • B O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é de quatro anos, sendo proibida areeleição, salvo senão houver candidato na respectiva classe.
  • C Os membros dao Conselho serão substituídos em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.
  • D Ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado compete acompanhar a atuação da Procuradoria, velando pela observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, e deliberar sobre matéria de sua competência.