Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Limpar Busca

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Lei Complementar nº 20 de 1999 - Organização e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado de Tocantins | Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba |


Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.

  • A É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.
  • B O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.
  • C Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.
  • D É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada.
  • E É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador.

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba | Procuradoria Geral do Estado da Paraíba |


Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2008)

Considere-se que um procurador do estado da Paraíba tenha agredido fisicamente um advogado que havia se dirigido à Procuradoria do Estado para acompanhar processo de cliente. Considere-se, ainda, que, após o competente processo administrativo disciplinar, a conclusão final tenha sido pela demissão do procurador. Nessa situação, a autoridade competente para aplicar tal penalidade, segundo o Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba, é o

  • A procurador-geral do estado da Paraíba.
  • B secretário de Estado da Administração.
  • C secretário de Estado de Justiça.
  • D governador do estado da Paraíba.
  • E procurador de Justiça do estado da Paraíba.