Questões de Direito Urbanístico da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

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Direito Urbanístico Disposições preliminares |


Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Analista - CESPE/CEBRASPE (2019)

Com base na Lei n.º 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, julgue o item a seguir.
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão dispor de planos de desenvolvimento urbano integrado, a serem aprovados por lei estadual.

  • Certo
  • Errado

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares | Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas | Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas |


Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

  • A é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.
  • B aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.
  • C prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.
  • D prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
  • E extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.