Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

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Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetária, julgue o item subsequente.
Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, o termo inicial de incidência da correção monetária deverá ser o trânsito em julgado da sentença condenatória

  • Certo
  • Errado