Questões de Direito Previdenciário da Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

A Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.
B Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.
C Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
D O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.
E De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta.

A Consoante o entendimento do STJ, a verba denominada hora repouso alimentação não tem natureza remuneratória, não compondo, portanto, o salário de contribuição.
B O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integre categoria cuja remuneração mensal mínima seja fixada em R$ 800,00 por acordo coletivo é o salário mínimo.
C Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme entendimento do STF.
D A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário de contribuição.
E Segundo entendimento do STF, a indenização de transporte paga em dinheiro não integra o salário de contribuição.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

A Caso uma empregada em gozo de salário-maternidade seja demitida sem justa causa, a responsabilidade pelo pagamento do benefício será do empregador, em razão do ato ilegal praticado.
B Considere que um contribuinte do RGPS tenha falecido em razão de acidente de trabalho e deixado um filho, estudante de direito, com vinte anos de idade, sustentado pelo pai. Nessa hipótese, segundo o STJ, o referido estudante fará jus à percepção de pensão por morte até completar vinte e quatro anos de idade.
C Conforme entendimento do STF, não devem ser consideradas para o cômputo do período de carência para a aposentadoria as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso.
D Deve-se respeitar o período de carência correspondente antes que possam ser concedidos os seguintes benefícios: salário-maternidade; auxílio-doença; aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial; pensão por morte; auxílio-reclusão.
E A renda mensal de qualquer benefício não deve ser inferior a um salário mínimo.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando o sistema de proteção social no âmbito previdenciário, assinale a opção correta.

A As entidades de previdência abertas são fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda, e as fechadas, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
B As entidades de previdência privada abertas, pessoas jurídicas de direito privado, são constituídas sob a forma de fundação e têm como objeto a execução de planos de benefícios
C É legalmente assegurada a participação de representantes dos participantes dos planos nos órgãos de governança das entidades de previdência abertas e fechadas.
D Todas as entidades abertas de previdência social possuem finalidade lucrativa.
E Os planos de benefícios das entidades abertas são acessíveis às pessoas físicas e jurídicas de natureza pública.

Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência público e ao regime de previdência privado ou complementar.

A Está de acordo com a legislação de previdência complementar a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.
B De acordo com a legislação que rege a previdência complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das partes na fixação das regras para a concessão do benefício, sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de eventual déficit na EFPC.
C De acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem, como período de carência para a aposentadoria por idade, do tempo em que o servidor tenha percebido auxílio-acidente.
D Empregado público segurado do RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo empregatício, perceberá o seguro-desemprego da EFPC.
E Ao empregado público aposentado pelo RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC é garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em valores e períodos distintos.