Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

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Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar nº 15 de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro |


Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Assistente de Procuradoria - FCC (2009)

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

  • A Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.
  • B Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.
  • C Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
  • D A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.
  • E Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.