Questões de Legislação Estadual da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro) |

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Superior de Procuradoria - FCC (2009)

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

A apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.
B processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.
C sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.
D intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.
E inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008 |

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Superior Administrador - FCC (2009)

Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

A A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.
B No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.
C A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.
D O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.
E Para fins de receber o auxílio-reclusão consideram- se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro |

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Superior Administrador - FCC (2009)

Aos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro são assegurados direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos

A ministros do Tribunal de Contas.
B juízes do Poder Jucidiário.
C advogados em geral.
D integrantes do Ministério Público.
E servidores do Poder Legislativo.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Constituição do Estado do Rio de Janeiro |

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Assistente de Procuradoria - FCC (2009)

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

A pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.
B pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.
C mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.
D pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.
E mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008 |

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Assistente de Procuradoria - FCC (2009)

À vista das disposições da Lei estadual nº 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.
B O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.
C Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
D Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.
E Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.