Questões de Direito Civil da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

A 45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.
B 3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros.
C 30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros.
D 30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.
E 30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

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Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta.

A Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, que poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
B Não mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.
C Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
D A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
E Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

Direito Civil Responsabilidade civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. |

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A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.
II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.
III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

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O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à

A aptidão.
B titularidade.
C capacidade.
D vontade.
E maioridade.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

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Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.
Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que

A apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.
B tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica.
C apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica.
D apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica.
E tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica.