Questões de Direito do Consumidor da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até

  • A 10 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.
  • B 48 horas após a reserva, sem ressalvas.
  • C 48 horas após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.
  • D 7 dias após a reserva, sem ressalvas.
  • E 7 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.