Questões de Direito do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

A respeito das férias, assinale a opção correta.

A A extinção do contrato de trabalho sem justa causa gera ao empregador a obrigação do pagamento das férias proporcionais ao empregado, desde que observado o período aquisitivo de 12 meses.
B O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço.
C O empregado demitido por justa causa deverá receber o valor correspondente às férias proporcionais.
D É devido ao empregado o pagamento em dobro das férias quando o empregador efetua o pagamento fora do prazo, ainda que o gozo tenha ocorrido em época própria.
E O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço perderá o direito ao recebimento das férias proporcionais.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego | Aviso prévio | Estabilidade e garantias provisórias no emprego |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.

A Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade.
B Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado.
C Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste.
D O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis.
E Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Analista - Processual - FGV (2015)

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.

Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:

A agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa;
B o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa;
C a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa;
D a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia;
E o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Analista - Processual - FGV (2015)

O dissídio pode ser classificado como sendo de natureza econômica, jurídica ou de greve.

Em relação ao dissídio coletivo de natureza jurídica, é correto afirmar que:

A suas cláusulas possuem extratividade;
B prescinde do comum acordo;
C serve para a criação de normas jurídicas para uma categoria;
D seu prazo máximo de vigência é de 2 anos;
E pode ser instaurado de ofício pelo Presidente do Tribunal.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Remuneração e salário | Trabalho noturno | Jornadas especiais de trabalho |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Analista - Processual - FGV (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Reinaldo é vigilante terceirizado e atua num hospital estadual, cumprindo jornada em escala de 12 x 36 h, das 19 às 7 h, com pausa alimentar de 1 hora. Diante dessa situação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

A o adicional noturno será pago entre 22 e 5 h, no percentual de 25%, sendo que a jornada cumprida excede o módulo constitucional, gerando horas extras;
B não é devido adicional noturno porque Reinaldo trabalha em escala e, da mesma forma, não se cogitará o pagamento de horas extras porque a escala é vantajosa;
C quando a escala de trabalho coincidir com o dia de domingo ou feriado, Reinaldo fará jus à remuneração em dobro, e receberá adicional noturno de 20%;
D essa escala deve ser acertada em acordo individual ou coletivo, sem exclusão do direito ao adicional noturno durante todas as horas de trabalho;
E a escala somente será válida se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, e Reinaldo receberá adicional noturno sobre a jornada das 22 às 7 h.