Questões de Direito Previdenciário da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.
I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.
II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Segurados Obrigatórios - Empregado |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Entre as pessoas físicas que exercem atividade obrigatoriamente vinculada ao RGPS, inclui-se aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. Trata-se do segurado obrigatório do RGPS da categoria

A contribuinte individual.
B empregado.
C empregado internacional.
D empregado doméstico.
E segurado especial.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)

A por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será dispensada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade da incapacidade após cinco anos da data de concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
B compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
C compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.
D por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
E por tempo de serviço aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, no âmbito da União, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos legalmente estabelecidos.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado - PGE-RO (2011)

Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

A efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.