Questões de Direito Processual do Trabalho da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista |

No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação.
B Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita.
C A procuração outorgada com efeitos específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista também autoriza a propositura de eventual ação rescisória.
D É cabível ação rescisória de sentença que tenha homologado acordo judicial pactuado, no qual o empregado concede ampla quitação, desde que o empregado comprove algum direito que não estava incluso no acordo.
E Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material.

No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma.
B É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado.
C Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios.
D Decisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista.
E Constitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração.

A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso.
B Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho.
C É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide.
D Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição.
E Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

A as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve.
B as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho que decorram da relação de trabalho contra o empregador e/ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
C os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
D as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores
E as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Sobre as provas no processo do trabalho, como regra, é correto afirmar:

A O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade.
B No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas são arroladas na peça inicial e na contestação, sob pena de preclusão
C A prova documental poderá ser ofertada juntamente com as alegações finais do processo.
D O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.
E A não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual não pode ser elidida por prova em contrário.