Questões de Direito Civil da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Analista Jurídico (2021)

Quanto à prescrição e à decadência, analise as seguintes assertivas:

I. A prescrição extintiva gera a extinção da pretensão, ou seja, do poder que o titular do direito violado tem de exigir seu cumprimento.

II. A decadência é a extinção do direito potestativo em razão do seu não exercício no prazo fixado na lei ou em convenção entre as partes.

III. Os prazos prescricionais e os decadenciais decorrem de lei, mas podem ser alterados por convenção das partes.

IV. O prazo de decadência não flui contra os absolutamente incapazes, da mesma forma o código de defesa do consumidor prevê situações que obstam a decadência do direito do consumidor.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas I, II e IV.
E I, II, III e IV.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Procurador do Estado (2021)

Quanto à teoria das invalidades, é correto afirmar que:

A O dolo e o erro geram anulabilidades, enquanto a coação e a simulação geram nulidades.
B A fraude à lei equipara-se à fraude a credores, gerando nulidade do ato.
C Mesmo se nulo, o negócio jurídico pode converter-se em outro se estiverem presentes os requisitos deste e subsistir o fim visado pelas partes se antevissem a nulidade.
D O negócio anulável, para ser sanado, deve ser confirmado de modo expresso, mesmo que já executado pelo lesado que sabia do vício.
E Na ausência de prazo cominado para a anulabilidade do negócio aplica-se a regra geral da prescrição.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Procurador do Estado (2021)

NÃO é causa interruptiva da prescrição:

A O despacho de juiz incompetente que ordena a citação.
B O protesto cambial.
C O reconhecimento inequívoco do devedor judicial ou extrajudicialmente.
D A constituição em mora do devedor por ato extrajudicial.
E O protesto judicial determinado por juiz, ainda que incompetente.

Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico |

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O dolo, como defeito do negócio jurídico:

A Para gerar a nulidade deve ser essencial.
B Se for acidental só enseja perdas e danos.
C O dolo do representante legal enseja solidariedade do representado.
D Se ambas as partes agirem com dolo, os prejuízos se compensam até os seus respectivos limites.
E O dolo do terceiro afeta o negócio apenas se o beneficiário tivesse conhecimento do mesmo.

Direito Civil Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações |

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Analise as assertivas abaixo:

I. A solidariedade pode gerar obrigação pura para um dos devedores e condicional para outro.

II. Se a prestação se converter em perdas e danos, a solidariedade passiva se extingue pelo caráter divisível da prestação.

III. Se houver renúncia da solidariedade em relação a um dos devedores, persistirá para os demais.

Quais estão corretas?

A Apenas III.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.