Questões de Direito do Consumidor da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

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Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto |


Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Analista Jurídico (2021)

Em sede de direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

  • A Admite-se o exercício do direito de arrependimento quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
  • B Para serem aplicadas as regras de prevenção e tratamento do superendividamento, se faz necessário, entre outros requisitos, que o consumidor seja pessoa natural e de boa-fé.
  • C No âmbito das relações de consumo, nos termos da lei, quando existirem cláusulas abusivas, elas serão consideradas nulas de pleno direito.
  • D A cláusula penal moratória nos contratos de consumo não pode superar o percentual de 2% do valor da prestação.
  • E Caso o consumidor adquira um bem com vício, poderá ele acionar qualquer um dos fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento, pois a lei estabelece que são todos eles responsáveis subsidiários.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência |


Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Assessor Jurídico - FUNDATEC (2014)

Antônia adquiriu um produto alimentício em um supermercado, utilizando-o para a alimentação de seu filho, Márcio, com quinze anos de idade. O referido produto causou danos à saúde de Mareio, que inclusive teve que ser internado em um hospital. Neste caso,

  • A Márcio não poderá se valer das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois não realizou a aquisição do produto.
  • B Antônia terá o prazo decadencial de três anos para reclamar em juízo a indenização correspondente aos danos sofridos pelo seu filho.
  • C Márcio terá o prazo prescricional de três anos para reclamar em juízo o dano sofrido, contados da data em que a sua mãe adquiriu o produto.
  • D Márcio terá o prazo prescricional de cinco anos para reclamar indenização, a contar da ciência do dano e da sua autoria, o qual somente começará a fluir a partir da data em que Márcio completar dezesseis anos.
  • E Márcio terá o prazo prescricional de cinco anos para reclamar indenização, a contar da ciência do dano e da sua autoria, o qual somente começará a fluir a partir da data em que Márcio completar dezoito anos.