Questões de Direito Internacional Público da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

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Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Procurador do Estado - FUNDATEC (2015)

A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:

  • A Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
  • B Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
  • C Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
  • D Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
  • E Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.