Questões de Direito Tributário da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Contribuições Especiais | Empréstimo Compulsório |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Analista Jurídico (2021)

Sobre as espécies tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), por se tratar de um imposto, é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação não relacionada a qualquer atividade estatal específica.

II. É juridicamente possível a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, por se tratar de contraprestação pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

III. O Estado do Rio Grande do Sul tem competência para instituir empréstimo compulsório, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública formalmente declarada, em razão da epidemia causada pelo Covid-19.

IV. As contribuições sociais, para custeio de regime próprio de previdência social, podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, podendo ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas I e IV.
D Apenas II e IV.
E Apenas III e IV.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Analista Jurídico (2021)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Analise as assertivas abaixo transcritas:

I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.

II. Na trilha de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade nos casos em que a decisão concluir pela exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal e o respectivo processo não houver sido extinto sem resolução do mérito.

III. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o executado, em execução fiscal, não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, de modo a afastar a ordem de preferência estabelecida na lei processual aplicável quanto aos bens que podem ser penhorados.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Analista Jurídico (2021)

Acerca da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é correto afirmar que:

A O ICMS incide sobre operações com programa de computador (software), por se tratar de circulação de mercadoria digital.
B Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
C O ICMS incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet.
D Não incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
E O ICMS incide sobre o arrendamento mercantil de aeronaves, independentemente da opção de compra.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Analista Jurídico (2021)

Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que:

A A Lei nº 6.830/1980 é aplicável exclusivamente para a cobrança de créditos tributários.
B A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, ainda quando demandem dilação probatória.
C É admissível a citação exclusivamente por edital, quando se tratar de processo de pequeno valor, tendo em vista os elevados custos decorrentes da citação pessoal.
D Na execução fiscal, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor.
E É requisito obrigatório da petição de execução fiscal a indicação do CPF ou do CNPJ da pessoa executada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Analista Jurídico (2021)

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

A Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
B O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar.
C Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
D A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar.
E A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar.